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Legislação
Lei n. 10.181 de 2008 que intitui o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdfLei Municipal 10.181
Lei Municipal 10.181
Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município.
Lei n. 10.819 - 2010 altera a Lei n. 10.181 - 2008, que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental..pdfLei Municipal 10.189
Lei Municipal 10.189
Esta Lei altera a Lei Municipal 10.181 que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Decreto n. 18.124 que Regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdfDecreto Municipal 18.124
Decreto Municipal 18.124
Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.
sme-_EDITAL__de_convocacao_dos_membros_da_COMEA.pdfEdital de convocação
Edital de convocação
Edital para seleção pública de representantes da sociedade civil na Comissão Municipal de Educação Ambiental- COMEA
Decreto_20259_Nomeação dos Membros 2025Decreto Municipal 20.259
Decreto Municipal 20.259
Este Decreto nomeia os membro da Comissão Municipal de Educação Ambiental.
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