Leis e Decretos
Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município.
Esta Lei altera a Lei Municipal 10.181 que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Este Decreto nomeia os membro da Comissão Municipal de Educação Ambiental.