Leis e Decretos
Lei n. 10.181 de 2008 que intitui o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdfLei Municipal 10.181
Lei Municipal 10.181
Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município.
Lei n. 10.819 - 2010 altera a Lei n. 10.181 - 2008, que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental..pdfLei Municipal 10.189
Lei Municipal 10.189
Esta Lei altera a Lei Municipal 10.181 que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Decreto n. 18.124 que Regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdfDecreto Municipal 18.124
Decreto Municipal 18.124
Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.
Decreto n. 18.844 - Que nomeia os Membros da COMEA.pdfDecreto Municipal 18.844
Decreto Municipal 18.844
Este Decreto nomeia os membro da Comissão Municipal de Educação Ambiental.