Leis e Decretos

Lei n. 10.181 de 2008 que intitui o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdf

Lei Municipal 10.181

Esta Lei institui o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município.

Lei n. 10.819 - 2010 altera a Lei n. 10.181 - 2008, que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental..pdf

Lei Municipal 10.189

Esta Lei altera a Lei Municipal 10.181 que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.

Decreto n. 18.124 que Regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.pdf

Decreto Municipal 18.124

Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Educação Ambiental.

Decreto n. 18.844 - Que nomeia os Membros da COMEA.pdf

Decreto Municipal 18.844

Este Decreto nomeia os membro da Comissão Municipal de Educação Ambiental.